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Artigo 5.º — Candidaturas

Vigente desde: 23/02/2022
  1. 1 -As candidaturas para a concessão de apoios nos termos do presente regulamento deverão observar os seguintes prazos:
    1. a)Apoio financeiro:
      1. i)Atividade regular anual das entidades - Até ao dia 30 do mês de novembro de cada ano relativamente ao ano seguinte;
      2. ii)Eventos ou atividades específicas - até 2 (dois) meses da data da realização da iniciativa ou atividade;
    2. b)Atribuição de apoio logístico - até 1 (um) mês da data da realização da iniciativa ou atividade para a qual o apoio é solicitado.
  2. 2 -Poderão ser atribuídos apoios extemporâneos apresentados pelas entidades, desde que devidamente justificada esta condição e comprovada a impossibilidade da apresentação da candidatura pela via/prazo normal e analisados pelo executivo da Junta de Freguesia de Regueira de Pontes.
  3. 3 -As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento, o qual deverá conter a documentação necessária à verificação dos requisitos gerais de elegibilidade e dos critérios de atribuição objetivos:
    1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
    2. b)Estatutos atualizados;
    3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
    4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 3.º;
    5. e)Plano geral de atividades anual e orçamento da entidade onde se encontre devidamente documentada e justificada a sua necessidade de apoio à sua atividade.
  4. 4 -Para os pedidos de apoio a atividades ou eventos específicos ou de apoio logístico, para além dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior:
    1. a)Documento com memória descritiva da atividade;
    2. b)Orçamento onde se encontre devidamente documentada e justificada a necessidade do apoio.
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