Art.º 24 · Regulamento n.º 202/2019 — Candidatura

1 -A candidatura dos estudantes internacionais aos cursos de licenciatura do IPBeja será On-line e poderá ser realizada:
1. a)Via Internet através da página web do IPBeja, no sítio do GAES-IPBeja.
2 -Pela candidatura é devido o pagamento dos respetivos emolumentos, só sendo considerada definitiva após o pagamento dos respetivos emolumentos
3 -A candidatura obriga ao preenchimento de um requerimento em modelo próprio disponível on-line no sítio da Internet do Instituto, em www.ipbeja.pt.
4 -A candidatura é efetuada mediante o preenchimento on-line do requerimento referido no número anterior, devidamente preenchido e acompanhado de cópias digitais dos elementos constantes no edital nomeadamente:
1. a)Documento de identificação civil ou passaporte válido, emitido pelas autoridades do país de origem;
2. b)Diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;
3. c)Documento comprovativo da equivalência do curso não português ao ensino secundário português para os candidatos ao abrigo do disposto do artigo 16.º deste regulamento;
4. d)Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação do candidato num programa de ensino e lhe confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido, sempre que o curso de ensino secundário estrangeiro não estiver nas condições da alínea anterior;
5. e)Quando os estudantes internacionais não consigam apresentar no momento da candidatura a declaração referida na alínea anterior podem auto declarar que reúnem as condições previstas na referida alínea, procedendo à sua comprovação com a máxima brevidade, sem que seja ultrapassado o momento de matrícula e inscrição;
6. f)Documento comprovativo do cumprimento da qualificação académica específica, nos termos do disposto no artigo 5.º e 6.º deste Regulamento, consoante a tipologia das provas de ingresso realizadas:
7. g)Ficha de classificações dos exames nacionais do ensino secundário, ficha ENES ou equivalente, para os candidatos que realizaram as provas de ingresso fixadas pelo regime geral de acesso e ingresso no ensino público português;
  1. i)Documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português indicando a classificação final do curso e as classificações obtidas nos exames finais desse curso que substituem as provas de ingresso,
  2. ii)Documento comprovativo das classificações obtidas nas provas de ingresso equivalentes para efeitos do CEEI, às provas de ingresso fixadas pelo regime geral de acesso e ingresso no ensino público português;
  3. iii)Documento comprovativo das classificações obtidas, nas provas de conhecimentos sobre as matérias das provas de ingresso fixadas pelo regime geral de acesso e ingresso no ensino público português;
  4. iv)Em casos devidamente fundamentados, sendo manifestamente impossível aos estudantes internacionais apresentarem cópia dos documentos referidos nas alíneas anteriores no momento candidatura, podem auto declarar as classificações obtidas, comprometendo-se a apresentar os respetivos documentos comprovativos, com a máxima brevidade sem que seja ultrapassado o ato de matrícula e inscrição;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra de que o candidato:
  1. i)Não tem nacionalidade portuguesa;
  2. ii)Assume o compromisso de informar o IPBeja, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto implique a cessação da aplicação do estatuto do estudante internacional;
  3. iii)Possui os pré-requisitos exigidos pelo ciclo de estudos a que se candidata, quando aplicável, sendo a sua comprovação feita à chegada.

Artigo 24.º — Candidatura