O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
Tabela de taxas e preços
ANEXO II
Serviços Administrativos
Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e concessão de documentos:
Atestados, declarações - 4,00 (euro)
Atestados de Pobreza - 2,00 (euro)
Certidões para qualquer finalidade - 4,00 (euro)
Termos de identidade e justificação administrativa - 4,00 (euro)
Outros documentos - 4,00 (euro)
Certificação de fotocópias e públicas formas até 4 páginas - 10,00 (euro)
A partir da 5.ª página por cada uma a mais - 2,50 (euro)
Fotocópias simples:
Por cada página - 0,15 (euro)
A partir das 5.ª fotocópias do mesmo original - 0,10 (euro)
Serviço de Apoio Social - 10,00 (euro)
Taxas a cobrar pelo licenciamento das seguintes atividades:
Venda ambulante de lotarias - 0,00 (euro)
Arrumador de automóveis - 0,00 (euro)
Festas em recintos fechados e abertos com música ao vivo 1 dia - 10,00 (euro). Por cada dia consecutivo a mais - 5,00 (euro)
ANEXO III
Canídeos
Registo - 2,50 (euro)
Licença:
A - Licenças relativas a cães de companhia - 5,00 (euro)
B - Licenças relativas a cães c/fins económicos - 5,00 (euro)
E - Licenças relativas a cães de caça - 5,00 (euro)
G - Licenças relativas a cães potencialmente perigosos - 12,00 (euro)
H - Licenças relativas a cães perigosos - 15,00 (euro)
ANEXO IV
Cemitérios
Taxa de Licença para obras de construção de jazigos concessionados - 200,00(euro)
Taxa de Licença para obras de construção de sepulturas concessionados - 50,00(euro)
Taxa de Serviço de Funeral:
Cova simples - 150,00(euro)
Cova dupla - 180,00(euro)
Taxa de Serviço de Transladação - 250,00(euro)
Concessão Temporária de Inumação por um período de 3 anos - 150,00(euro)
Concessão Temporária de Inumação por um período de 20 anos - 250,00(euro)
Concessão Perpétua de Inumação - 500,00(euro)
ANEXO V
Prestação de serviços
Serviços Prestados Técnicos Operacionais - 13,00 (euro)/hora
Cedência de instalações:
Cedência de instalações para eventos ou atividades Salão - 50,00 (euro)/dia
Equipamento:
Trator com reboque - 25,00(euro)/hora
Trator com outra ferramenta - 30,00(euro)/hora
Carrinha Caixa Aberta 3.500 kg c/báscula e com condutor - 19,00(euro)/hora
Viatura passageiros 9 lugares sem condutor - 8,00(euro)/hora
Cilindro com condutor - 20,00(euro)/hora
Cilindro sem condutor - 10,00(euro)/hora
Viatura ligeira - 8,00(euro)/hora
Minirretroescavadora/Carregadora com operador - 25,00(euro)/hora
(Cada fração de 30 minutos extra será metade do valor hora)
ANEXO VI
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos públicos:
Em dias úteis - 25,00(euro)
Aos sábados, domingos e feriados - 35,00(euro)
Acresce por dia - 5,00(euro)
Licenciamento para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Dias úteis - 25,00(euro)
Sábados, domingos e feriados - 35,00(euro)
Acresce por dia - 5,00(euro)
Licenças para a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e licenças para a realização de leilões - 30,00(euro)
Licenciamento de atividades diversas:
Vendedor ambulante de lotarias:
Licenciamento do exercício da atividade - 25,00(euro)
Emissão ou substituição de cartão de identificação - 5,00(euro)
Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais - 20,00(euro)
Máquinas de diversão:
Registo - 20,00(euro)
Comunicação de alteração de proprietário ou substituição do tema do jogo - 20,00(euro)
Licença de autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e baionas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas:
Licenciamento de fogueiras e queimadas - 10,14(euro)
Atividade de arrumadores de automóveis:
Arrumador de automóveis:
Licenciamento do exercício da Atividade - 25,00(euro)
Ocupação do domínio público:
Ocupação do espaço aéreo da via pública:
Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - 20,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,40(euro)
Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração - 15,00(euro)
Passarelas e outras construções e ocupações - 25,00(euro)
Acresce por m2 ou fração de projeção sobre o espaço público e por mês ou Fração - 2,40(euro)
Emissão de alvará de ocupação de espaço público (incluindo espaço aéreo sobre a via pública e outras):
Emissão do alvará ou aditamento - 18,00(euro)
A acrescer ao montante anterior:
- a)Por m2 do espaço público ocupado e por período de 30 dias ou fração - 1,00(euro)
Licença de ocupação do espaço público:
Todas as situações - 30,00(euro)
Prorrogação do prazo da licença de ocupação de espaço público:
Averbamento ao alvará - 18,00(euro)
Ocupações diversas - Mera comunicação prévia:
Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por ano ou fração - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração - 2,40(euro)
Esplanadas - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Postes, antenas, mastros ou equivalentes, por cada um e por mês ou fração:
- a)Sem fins publicitários - 10,00(euro)
- b)Para decorações - 10,00(euro)
- c)Para fins publicitários - 20,00(euro)
Estrados, guarda-ventos não integrados em esplanadas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, vitrinas, expositores e equipamentos similares:
Por processo - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Floreiras não integradas em esplanadas ou estrados e contentores para resíduos:
Por processo - 17,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,00(euro)
Observações
1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Junta de Freguesia promover a arrematação do direito à ocupação.
2.ª Sem prejuízo da natureza precária da concessão, as taxas previstas podem ser liquidadas e pagas por períodos superiores a um ano.
Ocupações diversas - Comunicação prévia com prazo:
Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por ano ou fração - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração - 2,40(euro)
Esplanadas - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Postes, antenas, mastros ou equivalentes, por cada um e por mês ou fração:
- a)Sem fins publicitários - 10,00(euro)
- b)Para decorações - 10,00(euro)
- c)Para fins publicitários - 20,00(euro)
Estrados, guarda-ventos não integrados em esplanadas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, vitrinas, expositores e equipamentos similares:
Por processo - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,60(euro)
Floreiras não integradas em esplanadas ou estrados e contentores para resíduos:
Por processo - 33,00(euro)
Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração - 1,00(euro)
Publicidade:
Painéis, bandeirolas, cavaletes, toldos, alpendres, cartazes, chapas, placas, letras soltas e símbolos, tabuletas e pendões:
Painéis, bandeirolas, cavaletes, tabuletas e pendões:
Por m2 ou fração e por ano - 89,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 17,00(euro)
Em toldos e alpendres:
Por m2 ou fração e por ano - 26,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 4,80(euro)
Cartazes:
- a)Cartazes soltos:
Por m2 ou fração de cada cartaz e por semana ou fração - 0,10(euro)
Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês - 0,60(euro)
- b)Cartazes em MUPI, totem ou outro tipo de mobiliário urbano não concessionado, telas e faixas:
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por semana ou fração - 6,00(euro)
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por mês - 17,00(euro)
Chapas e placas:
Por m2 ou fração e por ano - 53,00(euro)
Por m2 ou fração e por mês ou fração - 9,00(euro)
Letras soltas e símbolos:
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano - 53,00(euro)
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração - 9,00(euro)
Telas publicitárias insertas em painéis de proteção de obras:
Por m2 ou fração de cada tela e por ano - 20,00(euro)
Por m2 ou fração de cada tela e por mês - 3,00(euro)
Averbamento de titular da licença de ocupação de espaço público:
Averbamento - 30,00(euro)
Anúncios ou reclamos luminosos, iluminados e eletrónicos:
Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano - 50,00(euro)
Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração - 12,00(euro)
Outros suportes publicitários:
Nos casos em que o suporte publicitário seja apenas mensurável em medidas lineares:
Por metro linear ou fração e por semana ou fração - 1,50(euro)
Por metro linear ou fração e por mês - 4,80(euro)
Por metro linear ou fração e por ano - 26,00(euro)
Nos casos de suportes publicitários não mensuráveis por qualquer das formas referidas nos artigos anteriores e no número anterior:
Por semana ou fração - 1,80(euro)
Por mês - 5,00(euro)
Por ano - 30,00(euro)
Nota. - As entidades públicas, instituições e coletividades de utilidade pública ou equiparadas estão isentas desde que façam a instrução do processo mediante requerimento.
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