É revogado o Regulamento n.º 270/2024, de 8 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de março de 2024, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
É revogado o Regulamento n.º 270/2024, de 8 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de março de 2024, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.