79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T13093,Regulamento n.º 202/2026 Bruno Miguel da Silva Guimarães, Presidente da Junta de Freguesia de Vila de Punhe, torna público que, a Assembleia de Freguesias, na sua sessão ordinária de 29 de dezembro de 2025, aprovou o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila de Punhe, nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 26 de novembro de 2025, o qual abaixo se transcreve. 21 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila de Punhe, Bruno Miguel da Silva Guimarães. Nota justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime de taxas e licenças das Autarquias Locais. Dando cumprimento ao novo regime jurídico, foi realizado um trabalho no sentido de determinar os custos envolvidos na prestação de serviços públicos pelos quais a Freguesia cobra Taxas. A metodologia utilizada para este trabalho consistiu em analisar todas as tarefas realizadas em cada uma das taxas cobradas e, para efeitos de cálculo são considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos e condições físicas do local onde o serviço é prestado. A Junta de Freguesia de Folgosa procurará conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receita que faça face a despesas correntes e de investimento e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio sócio económico existente, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Preâmbulo As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público das autarquias locais, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. A Lei n.º 53 E/2006, de 29 de dezembro, veio regular as relações jurídicas tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes de se conformarem com o referido quadro jurídico. Este quadro legal veio consagrar diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional atualmente vigente, designadamente os princípios da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, devendo o valor das taxas corresponder ao custo do serviço público local ou ao benefício auferido pelo particular. A utilização de critérios que, em certos casos, induzam ao desincentivo de determinados atos ou operações deve ser definida com respeito pela transparência e pelo princípio da proporcionalidade. Tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, no respeito pela prossecução do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, pelo que o seu valor deve corresponder ao custo conjugado com o benefício. Subjacente à elaboração do novo Regulamento de Taxas, está assegurado o respeito pelos princípios orientadores acima referidos, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objetiva e subjetiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS OBJETO O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. SUJEITOS 1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. ISENÇÕES 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - REGULAMENTOS E TAXAS TAXAS As taxas são tributos que se traduzem na prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais. INCIDÊNCIA OBJETIVA A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, alvarás, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. e) Outros serviços prestados à comunidade. TABELA DE TAXAS Os valores das taxas são os constantes da tabela anexa ao presente regulamento dele fazendo parte integrante. FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DAS TAXAS O valor das taxas relativas aos serviços de secretaria visa cobrir os custos de materiais dispêndios na prestação dos serviços, o trabalho dos funcionários que o prestam e o desgaste do equipamento. A presente fundamentação económico-financeira cumpre o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 - As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam da tabela anexa (anexo I) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, conferência de dados, registo e produção) e os custos indiretos de produção (desgaste de equipamentos, consumíveis e energia). 2 - As taxas de certificação de fotocópias constam da tabela anexa (anexo I) e têm como base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de dezembro, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 20/2008 de 31 de janeiro. 3 - As taxas de execução de fotocópias constam na tabela anexa (anexo I) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução das mesmas (atendimento e produção) e os custos indiretos de produção (desgaste de equipamento, consumíveis e energia). REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da tabela anexa (anexo II), são indexadas à taxa N de profilaxia médica, atualizada anualmente, não podendo exercer o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril. 2 - Os cães classificados nas categorias C, D e F, estão isentos de qualquer taxa. FÓRMULAS DE CÁLCULO As fórmulas de cálculo referentes às taxas, que constam neste regulamento, encontram-se em anexo. CEMITÉRIOS As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constantes da tabela anexa (anexo III), constam de regulamento próprio aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia. AÇÕES PRODUTORAS DE RUÍDO (LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO) 1 - Compete à Junta de Freguesia, de acordo com o art. 16, n.º 3, alínea c) da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, o licenciamento das atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes e careçam da obtenção de licença especial de ruído estando sujeita às taxas previstas no Anexo IV. 2 - Mediante requerimento, devidamente fundamentado, o Presidente da Junta de Freguesia poderá isentar as entidades públicas, ou privadas sem fim lucrativo, do pagamento das taxas previstas neste artigo. 3 - As Comissões de Festas, associações sem fins lucrativos, festividades de cariz religioso, beneficiam de isenção da taxa prevista. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER A utilização de equipamentos desportivos e/ou de lazer estão estatuídos em regulamento próprio, estando sujeita às taxas previstas no Anexo V. EVENTOS E PROJETOS APOIADOS PELA JUNTA As taxas aplicáveis à realização de eventos e projetos, designadamente de natureza cultural, social, desportiva, recreativa e religiosa, que a Autarquia de Freguesia pretenda apoiar, poderão, mediante despacho do Presidente da Junta, ser isentas total ou parcialmente. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS 1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. 2 - A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. 3 - A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor. 4 - As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal serão atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. PAGAMENTO 1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES 1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. INCUMPRIMENTO 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, de acordo com a legislação aplicável. 2 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS ARREDONDAMENTOS 1 - Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima. GARANTIAS 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; b) Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro; c) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; d) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; e) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; f) O Código do Procedimento Administrativo. REVOGAÇÃO 1 - Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento. 2 - Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles. ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor em 01 de Janeiro de 2026, após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. ANEXO I Fórmulas de cálculo/justificação económico-financeira Serviços Administrativos 1 - Atestados, Declarações e Certidões, Termos de Identidade de justificação administrativa. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); Sendo que a taxa a aplicar: É de ¹/10 hora x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios; para os termos de identidade e de justificação administrativa; e para os restantes documentos. 2 - Certificação de fotocópias (nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, Dec. Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro e Dec. Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro) As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de dezembro, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 20/2008 de 31 de janeiro. Registo e Licenciamento de canídeos e Gatídeos 1 - O Registo deve ser efetuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação, na junta de freguesia, do boletim sanitário do animal e da ficha de registo preenchida por médico veterinário. 2 - O Licenciamento: Todos os cães estão sujeitos a licenciamento. A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Boletim sanitário de cães e gatos, com o respetivo recibo; b) Prova de identificação eletrónica, comprovada pela etiqueta com o número de identificação; c) Exibição da carta de caçador atualizada, pelos detentores dos cães de caça; d) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou representante, no caso dos cães de guarda; Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos têm de ser maior de idade e deverão apresentar para além dos documentos referidos: e) Termo de Responsabilidade do dono do cão (declarando o alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal); f) Registo Criminal do detentor do cão (este não pode estar condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas a título de dolo); g) Seguro de responsabilidade civil do cão que se pretende licenciar. 3 - Classificação dos cães e gatos: a) Categoria A (cão de companhia) - Qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e companhia; b) Categoria B (cão com fins económicos) - Qualquer animal que se destina a objetivos e finalidades utilitários, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens ou ainda utilizado como reprodutor nos locais de seleção e multiplicação; e cães cujos donos apresentem declaração de guarda de bens; c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) d) Categoria D (cão ou gato para investigação científica) e) Categoria E (cães de caça) - Cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador atualizada e que é declarado como tal pelo seu dono ou detentor; (podem ser detentores de cães de caça, além do caçador, agrupamentos ou associações públicas e privadas que se dediquem à atividade cinegética, legalmente organizada). f) Categoria F (cão de guia) - Todo o cão devidamente treinado, através do ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito, para acompanhar o invisual, com entrada, sem quaisquer restrições, em todos os locais públicos e privados. g) Categoria G (cão potencialmente perigoso) - Qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. (Consideram-se como potencialmente perigosas as raças: cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, rottweiler, staffordshire terrier americano, staffordshire bull terrier, tosa inu - Anexo: Lista a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro). h) Categoria H (cão perigoso) - Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de uma pessoa; ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia, que tem um caráter e comportamento agressivos; sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica; i) Categoria I (gato) 4 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril). 5 - A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da Classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe B e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe E: 140 % da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças da Classe G: 280 % da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças da Classe H: 280 % da taxa N de profilaxia médica; 6 - Os cães classificados nas Categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 7 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Cemitérios 1 - As taxas pagas, anualmente, pelos serviços realizados no cemitério têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TSP = tme x vh + ct onde Tme: tempo médio de execução; Vh: valor hora do funcionário; ct: Custo total para a prestação do serviço; 2 - As taxas a cobrar nos serviços funerários (inumações, exumações e trasladações), previstas no anexo III, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TSF = CC + ^CT/_n onde, TSF: Taxa Serviço Funerário CC: valor pago ao coveiro Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N: n.º de habitantes da Freguesia. 3 - As taxas pagas pela concessão de terreno, constante no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a x i x ct + d onde TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério a: área do terreno (m²); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos. 4 - As taxas pagas pelo licenciamento de obras de construção ou reparação de capelas/jazigos e campas, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TLOC = ct x tc x i onde TLOC: taxa de licenciamento de obras no cemitério ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; tc: Tipos de construção; i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; 5 - Os valores previstos nos números anteriores são atualizados anual e automaticamente tendo em atenção a taxa de inflação. Outras Taxas (equipamentos desportivos e de lazer) 1 - As taxas pagas, constantes no Anexo IV, têm como base de cálculo o regulamento próprio ANEXO II Tabela de Taxas

Serviços Administrativos
1 - Atestados, certidões, declarações			€ 3,00
2 - Confirmação em impresso próprio			€ 3,00
3 - Atribuição do número de polícia			€ 10,00
4 - Certidões do número de polícia			€ 15,00
5 - Fotocópias
		Fotocópias a preto A4	€ 0,10
		Fotocópias a preto, frente e verso, A4	€ 0,15
		Fotocópias a cores A4	€ 0,20
		Fotocópias a cores, frente e verso, A4	€ 0,30
6 - Certificação de conformidade de Fotocópias com os documentos originais:
		Até quatro páginas, inclusive	€ 15,00
		A partir da 5.ª página, por cada página a mais	€ 1,50
7 - Emblemas estampados com brasão da Freguesia			€ 2,00
Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
1 - As taxas devidas pelo registo e licenciamento de animais de espécie canina e suas renovações são as seguintes:
Registo - por cada cão de qualquer categoria			€ 2,50
Licenciamento por cada cão ou gato:
	Categoria A (de Companhia)		€ 5,00
	Categoria B (com fins económicos/ guarda		€ 5,00
	Categoria D (para investigação científica)		€ 0,00
	Categoria E (caça)		€ 7,00
	Categoria G (potencialmente perigoso)		€ 14,00
	Categoria H (perigoso)		€ 14,00
	Categoria I (gato)		€ 5,00
2 - Ficam isentas as restantes categorias classificadas na Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, artigo 1.º
Cemitérios
1 - Taxa de anual de limpeza
	Sepultura		€ 5,00
	Jazigos/Capelas		€ 5,00
	Ossário/columbário		€ 2,50
2 - Taxa de Inumação em Sepulturas/Jazigos temporárias ou perpétuas			€ 15,00
3 - Taxa de Exumação e/ou Trasladação em Sepulturas/Jazigos temporárias ou perpétuas			€ 15,00
4 - Taxa de Licenciamento de Obras			€ 30,00
5 - Serviços de Inumação, Exumação, Trasladação			€ 250,00
6 - Concessão de terrenos:
		Jazigos	€ 2.500,00
		Sepultura perpétua	€ 1.150,00
		Sepultura perpétua (confrontantes com passeios)	€ 1.300,00
7 - Concessão de Ossários/Columbários			€ 300.00
8 - Transmissão de direitos concessionados por ato entre vivos			½ da taxa de concessão respetiva
9 - Emissão de Alvará ou Averbamentos de concessão de terreno
		Por cada sepultura ou jazigo	€ 0,00
		2.ª Via de Alvará	€ 20,00
		Averbamentos por sucessão (ascendentes, descendentes, cônjuges e outros colaterais até ao 3.º grau)	€ 25,00
		Transferência de sepulturas e jazigos em nome do novo proprietário	€ 30,00
Outras Taxas (Equipamentos desportivos e de lazer)
1 - Utilização do Polidesportivo
1.1 - Utilização do Polidesportivo, em horário normal, por hora:			€ 10,00
2 - Utilização do Forno Comunitário
2.1 - Período da Manhã (até às 15h00)			€ 20,00
2.2 - Período da tarde (a partir das 15h00)			€ 20,00
2.3 - Dia Inteiro			€ 40,00
2.4 - Caução			€ 50,00
3 - Utilização do Moinho do Inácio
3.1 - Período da Manhã (até às 15h00)			€ 15,00
3.2 - Período da tarde (a partir das 15h00)			€ 15,00
3.3 - Dia Inteiro			€ 30,00
3.4 - Caução			€ 50,00

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