- 1 -As tarifas por m3 de água fornecida, para cada escalão, são estabelecidas em permilagem da RMGIS, de acordo com o que a seguir se discrimina:
- a)Para consumos domésticos:
(ver documento original)
Toda a água consumida será facturada pela tarifa do escalão correspondente ao consumo contado ou imputado em cada mês.
Considera-se consumo imputado, aquele que não tendo sido contado, pode por outro método ser avaliado.
- b)...
- c)...
- a)Para consumos domésticos:
- 2 -...
- 3 -Nos termos do artigo 45.º-A, os consumidores que estejam na situação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1, serão apoiados através da redução de 50 % do valor total da factura.
Artigo 72.º — Tarifa por metro cúbico de água consumida
Vigente desde: 19/05/2009