Os Beneficiários do programa têm direito:
- a)...
- b)A uma bolsa num montante a definir por deliberação e que poderá ser atualizada em qualquer altura.»
1 de março de 2021. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
314023898
Artigo 27.º — Apoios
Vigente desde: 08/03/2021