Artigo 15.º — [...]

Vigente desde: 23/02/2022

1 -O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos.
2 -A remuneração dos membros do Conselho de Administração, quando a ela houver lugar, é a estabelecida pela Portaria n.º 313/2021, de 22 de dezembro.»
315024133