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Artigo 30.º — Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum

Vigente desde: 13/02/2023
  1. 1 -Os arrendatários de frações autónomas dos prédios de habitação social no Município de Valença, nas relações entre si, estão sujeitos, quanto às frações que exclusivamente ocupem e quanto às partes de uso comum referidas no artigo anterior, a limitações similares às impostas aos proprietários e aos comproprietários das coisas imóveis.
  2. 2 -Quanto às partes de uso comum, é especialmente interdito:
    1. a)Efetuar quaisquer obras;
    2. b)Destiná-las a usos ofensivos dos bons costumes ou diversos dos fins a que se destinam;
    3. c)Colocar nelas utensílios, mobiliário ou equipamentos, tais como bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, pequenos móveis ou outros similares;
    4. d)Deixar deambular animais domésticos pelas escadas, átrios ou zonas de uso comum, incluindo zonas exteriores, sendo que estes, quando saiam da habitação, devem ser sempre acompanhados de pessoa responsável;
    5. e)O acesso à cobertura ou ao telhado, exceto nas situações devidamente autorizadas pela Câmara Municipal;
    6. f)A execução de ações que produzam emissão de fumos, nomeadamente assados com carvão ou queimadas de lixo.
  3. 3 -Quanto às partes de uso comum, devem os moradores, nomeadamente:
    1. a)Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em condições de higiene e conservação adequadas;
    2. b)Não depositar lixo nas escadas, corredores, patamares, elevadores, pátios e outras zonas de uso comum, ainda que exteriores, mas apenas nos locais para o efeito destinados;
    3. c)Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos;
    4. d)Manter a porta de entrada do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura;
    5. e)Não violar ou abrir as caixas elétricas, ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás, telefone e cabo;
    6. f)Não ocupar os espaços de uso comum - escadas, átrio, corredores e outros semelhantes - dos edifícios com objetos pessoais, embora o embelezamento com vasos de plantas seja permitido, desde que não interfira com a circulação das pessoas;
    7. g)Avisar a Câmara Municipal de Valença sempre que existam danos no espaço comum do imóvel;
    8. h)Pagar todos os danos ocorridos nas partes comuns do prédio ou na fração que lhe está arrendada, que sejam causados por si ou por aqueles que consigo coabitem, a título doloso ou negligente.
    9. i)Participar na gestão do seu bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas.
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