- 1 -Os litígios entre moradores serão alvos de intervenção social por parte dos técnicos da Câmara Municipal de Valença com vista à sensibilização para a mudança de comportamentos;
- 2 -Sendo estes casos de agressão física e/ou verbal serão imediatamente encaminhados para as entidades competentes.
- 3 -As normas deste Capítulo deverão ser escrupulosamente cumpridas pelos arrendatários, familiares e demais utilizadores do prédio.
Artigo 38.º — Litígios e penalidades
Vigente desde: 13/02/2023