- 1 -São devidas as taxas que farão parte integrante da Tabela de Taxas da Freguesia de Vila de Punhe.
- 2 -Pela cobrança das taxas de utilização é dada quitação, mediante emissão de recibo.
- 3 -Para além das Taxas, existirá um depósito de uma caução, no dia da inscrição, no valor de 50€, a fim de garantir uma boa e responsável utilização do espaço.
- 4 -Caso esta caução não seja suficiente para custear as despesas geradas com a má utilização das instalações, a Junta de Freguesia poderá exigir o pagamento voluntário dos estragos ou acionar os meios legais que entender adequados à sua cobrança.
Artigo 10.º — Valor das Taxas
Vigente desde: 02/03/2026