- 1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado.
- 2 -A abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efetuado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial.
Artigo 50.º — Abertura de caixão de metal
Vigente desde: 05/03/2020