O presente Regulamento revoga o anterior e entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, no Diário da República.
17 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta, Élio Alexandre Capricha Matias.
313032643
O presente Regulamento revoga o anterior e entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, no Diário da República.
17 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta, Élio Alexandre Capricha Matias.
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