- 1 -O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Vila Nova da Barquinha, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
- 2 -O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município, às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 04/04/2018