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Artigo 43.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 04/04/2018
  1. 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa de responsabilidade de gestão de resíduos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em euros por metro cúbico de água
    3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado em função da unidade correspondente;
    4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
    2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
    3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos sob responsabilidade do município na legislação em vigor.
  3. 3 -A entidade gestora pode ainda faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares
    1. a)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;
    2. b)Recolhas específicas de resíduos urbanos.
  4. 4 -Para além das tarifas do serviço (tarifa de disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
    1. a)A gestão de RCD;
    2. b)A gestão de resíduos de grandes produtores de RU.
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