- 1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Junta de Freguesia de Pardais a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimento de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério da Educação.
- 2 -Entende -se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de 1.º e 2.º ciclo Superior.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 06/02/2025