- 1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Valpaços, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Valpaços visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos e caprinos.
- 2 -O presente regulamento aplica-se em exclusivo às explorações com animais reprodutores, devidamente saneados, que cumpram as regras sanitárias em vigor
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 08/03/2021