A comprovada prestação de falsas declarações por parte do produtor, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.