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Artigo 7.º — Unidades curriculares da primeira fase

Vigente desde: 12/03/2019
  1. 1 -Na primeira fase do DDA, cada estudante deve inscrever-se nas unidades curriculares semestrais obrigatórias e em três unidades curriculares anuais de opção, em cada uma das especialidades, a partir do elenco das unidades curriculares oferecidas em cada edição de funcionamento do DDA, sob deliberação dos Conselhos Científicos da FD-UNL e da FD-UAN, que igualmente fixam os temas a versar.
  2. 2 -São unidades curriculares semestrais obrigatórias comuns às duas especialidades:
    1. a)Direitos Humanos (10 ECTS);
    2. b)Metodologia da Investigação Jurídica (10 ECTS).
  3. 3 -São unidades curriculares anuais de opção na especialidade de Direito Público:
    1. a)Direito Constitucional (20 ECTS);
    2. b)Direito Administrativo (20 ECTS);
    3. c)Direito Internacional Público (20 ECTS);
    4. d)Direito Penal (20 ECTS).
  4. 4 -São unidades curriculares anuais de opção na especialidade de Direito Privado:
    1. a)Direito Civil (20 ECTS);
    2. b)Direito Comercial (20 ECTS);
    3. c)Direito Processual (20 ECTS);
    4. d)Direito do Trabalho (20 ECTS).
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