- 1 -Os interessados devem requerer a sua participação na hasta pública mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
- a)Declaração de início de atividade, se pessoa singular nacional, ou documento equivalente, se cidadão de nacionalidade estrangeira;
- b)Cópia de certidão permanente ou código de acesso à certidão permanente, se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, se pessoa coletiva estrangeira;
- c)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social e perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, se os interessados forem empresas nacionais e cidadãos portugueses, ou da situação contributiva e tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa;
- d)Formulário do projeto de investimento;
- e)Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento.
- 2 -As minutas do requerimento, formulário do projeto de investimento e declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento encontram-se disponíveis na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.
- 3 -Os requerimentos devem ser apresentados por via eletrónica, por via postal ou presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria.
Artigo 13.º — Participação
Vigente desde: 16/02/2024