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Artigo 31.º — Conteúdo do contrato-promessa

Vigente desde: 16/02/2024
  1. 1 -O contrato-promessa deve conter, designadamente:
    1. a)A identificação dos contraentes;
    2. b)A identificação do lote a adquirir;
    3. c)O preço da venda;
    4. d)O tipo de atividade a instalar;
    5. e)O valor respeitante ao sinal e ao seu reforço;
    6. f)As consequências do incumprimento do contrato-promessa fixadas no n.º 2 e n.º 3;
    7. g)A obrigação de cumprimento das normas do presente regulamento;
    8. h)O prazo ou a data para a celebração do contrato definitivo.
  2. 2 -O incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente-comprador determina a perda das quantias entregues a título de sinal e de reforço de sinal.
  3. 3 -O incumprimento do contrato-promessa por parte do Município determina a restituição em dobro das quantias pagas pelo promitente-comprador, a título de sinal e de reforço de sinal.
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