- 1 -As infraestruturas do loteamento do PEMR são constituídas por:
- a)Acessos e arruamentos comuns;
- b)Lugares de estacionamento comuns;
- c)Zonas verdes comuns;
- d)Redes principais de abastecimento de água, gás, eletricidade e comunicações;
- e)Redes principais de drenagem de águas residuais e de águas pluviais;
- f)Equipamentos de interesse coletivo (iluminação exterior e sinalização);
- g)Outras infraestruturas previstas no loteamento do PEMR.
- 2 -As infraestruturas do loteamento do PEMR são construídas e mantidas pelo Município, sem prejuízo da contratação de terceiros para o efeito e da intervenção de prestadores de serviços públicos.
Artigo 43.º — Infraestruturas do PEMR
Vigente desde: 16/02/2024