O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)
26 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
317333785