Artigo 13.º — Revogação

Vigente desde: 09/03/2020

É revogado o Regulamento n.º 212/2019, de 13 de março.

18 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.

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