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Artigo 10.º — Competências Funcionais dos Chefes de Divisão

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, compete ao Chefe de Divisão:
    1. a)Dos resultados alcançados e elaborar os relatórios de atividade;
    2. b)Elaborar projeto de proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da Divisão;
    3. c)Promover o controlo de execução das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da Divisão;
    4. d)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da Divisão;
    5. e)Gerir os recursos afetos à Divisão;
    6. f)Preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara e do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão;
    7. g)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
    8. h)Assegurar a execução das deliberações dos órgãos Municipais, dos despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão, nas áreas da Divisão;
    9. i)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da Divisão;
    10. j)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da Divisão;
    11. k)Elaborar ou visar pareceres e informações sobre assunto do âmbito da Divisão, designadamente ao nível da modernização e informatização dos serviços;
    12. l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas funções, lhes sejam superiormente indicadas e solicitadas.
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