Art.º 22 · Regulamento n.º 208/2022 — Serviço de Proteção Civil

1 -Ao SPC compete:
1. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
2. b)Divulgar a missão e estrutura do SPC;
3. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram a Proteção Civil destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
4. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
5. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
6. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas;
7. g)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
8. h)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
9. i)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
10. j)Efetuar estudos técnicos, emitir pareceres e realizar vistorias no âmbito da segurança;
11. k)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
12. l)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
13. m)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
14. n)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
15. o)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
16. p)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SPC;
17. q)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SPC;
18. r)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
19. s)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
20. t)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
21. u)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
22. v)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
23. w)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
24. x)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação e organização do arquivo dos documentos enviados ao SPC;
25. y)Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços e entidades envolvidas, diligenciando, em tempo, a divulgação das normas e orientações definidas;
26. z)Promover a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento eficaz do SPC procedendo à sua distribuição, garantindo a sua correta manutenção e controlo;
27. aa)Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras definidas;
28. bb)Assegurar o funcionamento das comunicações rádio/telefónicas do SPC;
29. cc)Proceder a ações de prevenção, patrulhamento e vigilância permanentes em zonas sensíveis ou de risco na área territorial do concelho de Alcoutim;
30. dd)Dar apoio logístico e de prevenção na realização de grandes eventos ou atividades que por si só possam representar risco para os participantes e população em geral;
31. ee)Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de vigilância e proteção civil.

Artigo 22.º — Serviço de Proteção Civil