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Artigo 32.º — Núcleo de Recursos Humanos

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Núcleo de Recursos Humanos (NRH) compete:
    1. a)Assegurar a divulgação de normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
    2. b)Dar a conhecer os programas de acolhimento e de integração dos trabalhadores;
    3. c)Proceder à gestão administrativa de todo o pessoal ao serviço da autarquia;
    4. d)Acompanhar os processos de seleção e recrutamento do pessoal,
    5. e)Elaboração e atualização do mapa de pessoal de forma a que o mesmo esteja permanentemente atualizado;
    6. f)Proceder às diligências administrativas necessárias para a cessação de funções do pessoal;
    7. g)Processar vencimentos, subsídios e abonos e outras remunerações a todo o pessoal;
    8. h)Organizar os necessários procedimentos relativos a ajudas de custo, trabalho suplementar e respetiva compensação;
    9. i)Colaborar na organização e gestão do orçamento, bem como na prestação de contas, no que concerne à área de pessoal;
    10. j)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos às prestações familiares, Caixa Geral de Aposentações, ADSE, Segurança Social e outros;
    11. k)Assegurar o expediente relativo a faltas, férias e licenças do pessoal;
    12. l)Organizar e atualizar o cadastro dos trabalhadores do Município;
    13. m)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito dos recursos humanos;
    14. n)Elaborar o mapa de férias, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços municipais e acompanhar a sua execução;
    15. o)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores;
    16. p)Elaborar o Balanço Social;
    17. q)Instruir os processos de aposentação e de doença prolongada;
    18. r)Apoiar o serviço de higiene e segurança no trabalho no que se refere à medicina do trabalho;
    19. s)Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores do Município;
    20. t)Proceder à gestão e acompanhamento dos processos relativos a trabalhadores que se encontrem em mobilidade;
    21. u)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;
    22. v)Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores, bem como o processo de eleição da comissão paritária;
    23. w)Efetuar participação de sinistros referentes aos Recursos Humanos
    24. x)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação.
    25. y)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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