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Artigo 42.º — Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -A Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos (DOPGU), chefiada por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.
  2. 2 -À DOPGU compete assegurar a conceção, promoção, definição, regulamentação e preservação da qualidade urbanística e do ordenamento do território da Câmara Municipal, quando, nos termos do presente regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços.
  3. 3 -Compete, ainda, na generalidade, à DOPGU:
    1. a)Promover e acompanhar os estudos de ordenamento do território, nomeadamente os estudos formatados em plano diretor municipal e planos municipais de ordenamento do território;
    2. b)Promover, executar, licenciar e fiscalizar a gestão e correta utilização do solo;
    3. c)Promover a conceção e manutenção de um sistema de informação e de uma base de dado georreferenciados em colaboração com o Gabinete de Informática;
    4. d)Assegurar as tarefas relacionadas com a toponímia e a numeração policial;
    5. e)Colaborar em tarefas com a elaboração do orçamento municipal e respetivos anexos previsionais;
    6. f)Colaborar em tarefas relacionadas com o Património Municipal;
    7. g)Colaborar em tarefas no âmbito da gestão financeira da autarquia;
    8. h)Preparar, executar e avaliar os meios, programas e medidas municipais;
    9. i)Prestar apoio técnico aos restantes serviços da Câmara e à Presidência da Câmara;
    10. j)Coordenar a elaboração de estudos e projetos técnicos, através de meios humanos e equipamentos da Divisão ou de entidades externas, em face das diretrizes dos órgãos autárquicos;
    11. k)Coordenar o acompanhamento da execução das obras municipais de responsabilidade do Município, bem como o lançamento dos respetivos concursos e fiscalizar a execução;
    12. l)Assegurar o planeamento, gestão e execução das obras de construção e conservação das infraestruturas, dos edifícios e equipamentos municipais, quando realizadas por administração direta pelos serviços operativos;
    13. m)Rececionar ou colaborar na receção dos edifícios, equipamentos e viaturas municipais que entrarem em funcionamento e assumir todos os procedimentos de operação e manutenção no âmbito de competências do corpo técnico da Divisão e a gestão da periodicidade e dos contactos com as empresas para o efeito;
    14. n)Coordenar a promoção do estudo da problemática do ambiente do Município, nas suas diversas vertentes, propondo medidas adequadas aos diversos níveis de decisão municipal, tendo em vista a salvaguarda e melhoria das condições gerais do ambiente;
    15. o)Coordenar a planificação da rede de iluminação pública, em estreita colaboração com as entidades competentes;
    16. p)Coordenar o acompanhamento da manutenção e reparação de infraestruturas de iluminação pública, em estreita colaboração com as entidades competentes;
    17. q)Assegurar a construção, conservação e manutenção dos espaços verdes urbanos;
    18. r)Assegurar a recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município;
    19. s)Promover a elaboração de regulamentos de carácter administrativo no âmbito das competências da Divisão.
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