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Artigo 50.º — Unidade de Serviços Operacionais, Equipamentos, Limpeza e Serviços Urbanos

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -A Unidade de Serviços Operacionais, Equipamentos, Limpeza e Serviços Urbanos (USO), chefiada por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe de Divisão da DOPGU, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da unidade.
  2. 2 -Compete em especial, a esta unidade:
    1. a)Assegurar, por administração direta, a execução de trabalhos de terraplenagem e movimentação de terras (escavação, carga, transporte e reposição) necessários a outros serviços municipais, assim como a construção de infraestruturas, de edifícios, de equipamentos, de vias e caminhos municipais;
    2. b)Proceder à reparação e manutenção da rede viária do Município, orientando e fiscalizando os trabalhos das brigadas de conservação de estradas e caminhos municipais, assim como à reparação e manutenção de edifícios municipais, orientando e fiscalizando os respetivos trabalhos;
    3. c)Efetuar o acompanhamento técnico das obras das entidades que operam no subsolo, nomeadamente das concessionárias das redes e serviços de telefones, eletricidade e outros;
    4. d)Proceder à implantação da sinalização de trânsito, bem como ordenar o estacionamento de veículos automóveis nas vias públicas, bem como à reparação, substituição e manutenção da sinalização de trânsito no concelho;
    5. e)Assegurar a execução por administração direta, de trabalhos de eletricidade, necessários a outros serviços municipais, bem como à realização de eventos;
    6. f)Zelar pela qualidade da iluminação pública, efetuando a articulação com a concessionária correspondente;
    7. g)Assegurar a execução por administração direta, de trabalhos de carpintaria, necessários a outros serviços municipais, bem como à realização de eventos;
    8. h)Assegurar a execução por administração direta, de trabalhos de serralharia, necessários a outros serviços municipais, bem como à realização de eventos;
    9. i)Dar apoio a outros serviços que, direta ou indiretamente, contribuam para a limpeza e higiene pública e assegurar a limpeza e salubridade dos espaços e aglomerados urbanos do Município;
    10. j)Promover a conservação e manutenção dos monumentos, estátuas e bancos e outros equipamentos dos jardins e praças públicas e fiscalizar e assegurar a manutenção dos recipientes destinados ao depósito do lixo, verificando se estes correspondem aos padrões definidos pela administração municipal;
    11. k)Assegurar a conservação, manutenção e limpeza dos parques e jardins municipais e promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais lugares públicos, providenciando a seleção e o plantio das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
    12. l)Assegurar a gestão e o funcionamento do sector de abastecimento de água, programar e acompanhar a execução da construção de ramais, bem como da respetiva manutenção, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios e condutas assim como operar o sistema de saneamento, promovendo a desobstrução e desinfeção das tubagens;
    13. m)Assegurar a gestão e manutenção dos sistemas de tratamento das redes de águas e esgotos do Município;
    14. n)Gerir o espaço do cemitério e fazer a identificação das sepulturas e jazigos, bem como proceder aos registos obrigatórios, mantendo a limpeza e boa conservação do cemitério;
    15. o)Realizar as revisões e serviços indispensáveis à operacionalidade de cada viatura e máquina, de forma a garantir o rendimento adequado destes;
    16. p)Realizar os serviços de reparação das viaturas e máquinas, de forma a garantir o rendimento adequado destes;
    17. q)Distribuir as viaturas e máquinas pelos serviços, de forma a garantir a sua plena utilização e rentabilização, de acordo com orientações superiores;
    18. r)Controlar as revisões e serviços indispensáveis à operacionalidade de cada viatura e máquina, de forma a garantir a periodicidade adequada;
    19. s)Colaborar na elaboração e planificação da rede de transportes interna, assim como pôr em prática e gerir a rede de transportes interna em colaboração com os responsáveis pelos diferentes serviços;
    20. t)Colaborar na elaboração e planificação da rede de transportes escolares, assim como pôr em prática e assegurar o bom funcionamento da rede de transportes escolares conforme plano aprovado;
    21. u)Organizar, planear, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
    22. v)Elaborar em articulação com a Unidade de Acão Social, Saúde e Educação o Plano Anual de Transportes Escolares;
    23. w)Propor a exploração através de meios municipais ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
    24. x)Coadjuvar na elaboração de documentos que visem a aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
    25. y)Desenvolver as ações decorrentes da atividade de operador de transportes públicos municipal;
    26. z)Desenvolver as ações inerentes às competências atribuídas como Autoridade de Transportes, através de meios próprios ou delegadas na Comunidade Intermunicipal;
    27. aa)Realizar inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área do concelho;
    28. bb)Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes no concelho;
    29. cc)Divulgar o serviço público de transporte de passageiros existentes no concelho.
    30. dd)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento do Município no âmbito das respetivas áreas de atuação.
    31. ee)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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