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Artigo 52.º — Serviço de Apoio Administrativo de Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Apoio Administrativo à USO compete:
    1. a)Organizar os meios administrativos necessários ao funcionamento integrado dos seguintes Núcleos:
      1. i)Núcleo de infraestruturas,
      2. ii)Núcleo de Limpeza e Serviços Urbanos;
      3. iii)Núcleo de Oficinas, Transportes e Parque Auto.
    2. b)Proceder ao registo, classificação e distribuição dos documentos entrados nos serviços, controlando o seu movimento e prazos legais;
    3. c)Garantir o atendimento e o apoio aos munícipes no âmbito da atividade dos serviços;
    4. d)Assegurar o expediente relativo a processos para contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços respeitantes aos serviços operativos;
    5. e)Assegurar o expediente relativo aos processos de recursos humanos dos trabalhadores dos serviços operativos;
    6. f)Organizar e arquivar os processos respeitantes aos serviços, assegurando a sua integridade e disponibilizando-os de acordo com as orientações superiores e os parâmetros legais;
    7. g)De um modo geral, assegurar o expediente administrativo dos serviços;
    8. h)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento do Município no âmbito das respetivas áreas de atuação.
    9. i)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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