- 1 -Ao Serviço de Eletricidade e Iluminação Pública, compete:
- a)Assegurar a execução por administração direta, de trabalhos de eletricidade, necessários a outros serviços municipais;
- b)Proceder à execução por administração direta, de trabalhos de eletricidade, aquando de realização de eventos;
- c)Zelar pela qualidade da iluminação pública, efetuando a articulação com a concessionária correspondente;
- d)Executar trabalhos de acordo com a programação definida, incluindo a colaboração com outros serviços da Câmara;
- e)Zelar pela conservação e manutenção de todo o equipamento e ferramentas afetas ao sector;
- f)Participar superiormente as ocorrências anormais do serviço;
- g)Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 57.º — Serviço de Eletricidade e Iluminação Pública
Vigente desde: 25/02/2022