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Artigo 61.º — Serviço de Resíduos e Limpeza

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Resíduos e Limpeza, compete:
    1. a)Dar apoio a outros serviços que, direta ou indiretamente, contribuam para a limpeza e higiene pública;
    2. b)Promover a conservação e manutenção dos monumentos, estátuas e bancos e outros equipamentos dos jardins e praças públicas;
    3. c)Assegurar a limpeza e salubridade dos espaços e aglomerados urbanos do Município;
    4. d)Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente;
    5. e)Fiscalizar e assegurar a manutenção dos recipientes destinados ao depósito do lixo, verificando se estes correspondem aos padrões definidos pela administração municipal;
    6. f)Promover e colaborar nas desinfeções periódicas dos esgotos e demais locais, onde as mesmas se revelem necessárias;
    7. g)Eliminar focos de insalubridade, promovendo ações periódicas de desratização e desinfestação;
    8. h)Assegurar o acompanhamento e a resolução do destino final dos resíduos sólidos urbanos;
    9. i)Assegurar a gestão de instalações sanitárias públicas;
    10. j)Propor medidas de incentivo à reciclagem e reutilização de resíduos;
    11. k)Assegurar as ações de controlo sanitário previstas na lei;
    12. l)Assegurar o funcionamento do canil e gatil municipal e proceder à recolha de animais errantes que ponham em risco a saúde pública;
    13. m)Assegurar a limpeza e higienização dos edifícios municipais;
    14. n)Colaborar com as outras unidades orgânicas na limpeza de linhas de água, rios e ribeiras;
    15. o)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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