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Artigo 77.º — Serviço de Educação

Vigente desde: 25/02/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Educação compete:
    1. a)Manter atualizada a Carta Educativa do Concelho, em estreita articulação com o Conselho Municipal de Educação e com a Assembleia Municipal;
    2. b)Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
    3. c)Participar nos órgãos de gestão do agrupamento de escolas do Município;
    4. d)Executar as ações no âmbito da competência administrativa prevista na lei para o Município, no que se refere às escolas dos diferentes níveis de ensino;
    5. e)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
    6. f)Organizar e gerir os refeitórios escolares e fornecimento de refeições nas escolas; e apoiar os projetos específicos de promoção de alimentação saudável;
    7. g)Fomentar atividades de complemento curricular e apoio à família nos diversos níveis de ensino;
    8. h)Apoiar o agrupamento de escolas concelhio no planeamento e gestão das atividades de enriquecimento curricular;
    9. i)Promover e apoiar a educação extracurricular;
    10. j)Propor e implementar os equipamentos indispensáveis às ações de educação complementar e de adultos;
    11. k)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e de aprendizagem ao longo da vida;
    12. l)Estudar as carências em edifícios e equipamento escolar e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados, bem como a reabilitação de edifícios;
    13. m)Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a eventuais estabelecimentos particulares de educação e a obras de formação educativa existente na área do Município;
    14. n)Apoiar a atividade associativa de pais/educadores e estudantes;
    15. o)Dinamizar e apoiar projetos educativos em parceria com associações e/ou instituições de cariz local, regional, nacional ou internacional;
    16. p)Exercer as demais competências definidas em legislação específica atribuídas ao Município em área de educação.
    17. q)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.
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