Art.º 80 · Regulamento n.º 208/2022 — Serviço de Ação Social

1 -Ao Serviço de Ação Social compete:
1. a)Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
2. b)Diagnosticar e Identificar as necessidades e os problemas sociais e psicossociais dos munícipes;
3. c)Elaborar planos de ação adequados à natureza das necessidades e problemas sociais e psicossociais dos munícipes;
4. d)Executar as ações previstas nos planos de ação social;
5. e)Criar respostas sociais que vão de encontro às necessidades da população carenciada;
6. f)Promover ou acompanhar as atividades que visem especificamente categorias de munícipes aos quais se reconheçam necessidades particulares de apoio ou assistência;
7. g)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;
8. h)Prestar informação e apoio às pessoas com deficiência;
9. i)Realizar ações que promovam a inclusão social das pessoas com deficiência;
10. j)Prestar informação a toda a população imigrante do concelho, qualquer que seja a sua nacionalidade, etnia ou religião;
11. k)Estudar o fenómeno imigração no concelho e elaborar planos de ação com atividades que promovam o acolhimento e integração da população imigrante;
12. l)Prestar apoio psicológico à população idosa, carenciada e residente no concelho;
13. m)Elaborar e executar atividades que promovam o envelhecimento ativo da população;
14. n)Implementar medidas de combate ao isolamento de pessoas idosas;
15. o)Participar na conceção, implementação e avaliação de programas e projetos de apoio social, tendo em vista a promoção do desenvolvimento social local;
16. p)Emitir pareceres técnicos e informações sociais;
17. q)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área de ação social;
18. r)Apoiar socialmente as instituições de Solidariedade Social, educativas e outras existentes na área do Município ou que prestem apoio a residentes no Município;
19. s)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específicas ou de maior relevo na área do Município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
20. t)Colaborar com os serviços de Proteção Civil e do Rendimento Social de Inserção, no acompanhamento social dos munícipes;
21. u)Diagnosticar a necessidade e planear a construção de equipamentos de saúde e ação social;
22. v)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao Município;
23. w)Propor as medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
24. x)Efetuar estudos que detetem as carências da população em técnicos e equipamentos de saúde e sugerir as medidas adequadas à sua resolução;
25. y)Exercer as demais competências definidas em legislação específica atribuídas ao Município em área de Ação Social.
26. z)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 80.º — Serviço de Ação Social