- 1 -Ao Departamento de Desenvolvimento Urbano e Serviços Municipais (DDUSM) compete assegurar a coordenação e a administração dos espaços urbanos do concelho, garantindo o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de ordenamento do território, especialmente no domínio do ordenamento do território, da informação geográfica e da valorização do Centro Histórico.
- 2 -A este Departamento compete asseverar a coordenação, a definição e implementação das políticas de mobilidade, acessibilidade e conectividade, designadamente as que decorrem de estudos ou planos municipais, sendo também da sua competência a manutenção da informação de base topográfica, a par da revisão de projetos.
- 3 -Na área do ambiente, compete a este Departamento garantir a coordenação e a gestão das atividades municipais conducentes à promoção do desenvolvimento sustentável do território e da salvaguarda da saúde pública, especialmente no domínio da água, saneamento e águas pluviais, no domínio dos resíduos sólidos e urbanos e, ainda, no domínio da limpeza urbana e espaços verdes.
- 4 -Na área das obras públicas, este Departamento tem a competência de assegurar a coordenação dos processos relacionados com as obras municipais, através do seu controlo técnico e financeiro, prestando apoio técnico às demais unidades desta autarquia e às juntas de freguesia, incluindo em matéria de contratação pública, acompanhamento da execução das empreitadas e respetiva fiscalização.
- 5 -Na área dos recursos operacionais, compete a este Departamento garantir a manutenção dos espaços municipais e imóveis, dos espaços públicos e da rede viária, em sintonia com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, a par da coordenação e desenvolvimento das competências em matéria de infraestruturas e energia.
- 6 -Compete, ainda, a este Departamento exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
Artigo 15.º — Departamento de Desenvolvimento Urbano e Serviços Municipais (DDUSM)
Vigente desde: 07/02/2025