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Artigo 26.º — Divisão de Educação, Ação Social e Saúde (DEASS)

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -A Unidade Flexível de 2.º grau de Educação, Ação Social e Saúde (DEASS) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor de Departamento de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural, competindo-lhe, em especial, promover políticas de educação, de ação social e de saúde no Concelho.
  2. 2 -No domínio da Educação, compete a esta Divisão dinamizar projetos em prol da comunidade escolar, dentro das atribuições municipais na matéria, promovendo programas de atividades educacionais, em articulação com outras unidades, exercendo as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
  3. 3 -No domínio da Ação Social, compete a esta Divisão:
    1. a)Propor medidas de política social, no âmbito das atribuições do Município, em articulação com demais unidades;
    2. b)Propor e executar programas de ação social, saúde e de habitação social;
    3. c)Coordenar as Comissões de Acompanhamento de Índole Social;
    4. d)Colaborar com o Conselho Local de Ação Social;
    5. e)Promover e implementar políticas de integração das diferentes comunidades étnicas e culturais do Concelho, tendo em vista a igualdade de oportunidades;
    6. f)Estimular e apoiar a criação e o funcionamento de associações de solidariedade social, nas áreas da infância, idosos e deficientes;
    7. g)Assegurar as competências municipais no âmbito do Rendimento Social de Inserção e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
    8. h)Promover a atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos;
    9. i)Articular com entidades externas ao Município nomeadamente, o Ministério da Solidariedade Social, o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde;
    10. j)Apoiar ações de divulgação e prevenção no domínio da saúde;
    11. k)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
  4. 4 -No domínio da saúde, compete a esta Divisão promover projetos na área, dentro das atribuições municipais legalmente previstas, em articulação com outras unidades, exercendo as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
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