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Artigo 6.º — Departamento de Administração Geral (DAG)

Vigente desde: 07/02/2025
  1. 1 -Ao Departamento de Administração Geral competem as tarefas administrativas e de apoio genérico, prestar informações técnico-jurídicas sobre quaisquer processos ou questões que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente, bem como pelas restantes unidades orgânicas, coordenando os Serviços Jurídicos da Autarquia e sendo responsável pela Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção. Compete ainda proceder à administração dos recursos humanos distribuídos pelos diferentes Serviços da Câmara Municipal, propor critérios de recrutamento e seleção, ao incremento dos índices de eficiência e qualidade na prestação de serviços aos munícipes, bem como promover o desenvolvimento tecnológico dos serviços municipais.
  2. 2 -Compete, especificamente, ao Departamento de Administração Geral:
    1. a)Assegurar a assessoria técnica administrativa à Câmara Municipal;
    2. b)Sancionar pareceres jurídicos, bem como as informações e propostas elaboradas pela respetiva unidade;
    3. c)Dirigir os Processos de Execução Fiscal;
    4. d)Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais.
    5. e)Promover o desenvolvimento de ações no sentido de assegurar uma estreita articulação entre o Município, as instituições públicas e os operadores de serviços públicos;
    6. f)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
  3. 3 -No domínio da Administração e Fiscalização são competências deste Departamento:
    1. a)Coordenar os serviços jurídicos que estão na sua dependência orgânico-funcional, bem como prestar assessoria jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pelas restantes unidades orgânicas;
    2. b)Assegurar a receção, registo, encaminhamento e arquivo do expediente e correspondência geral da Câmara;
    3. c)Elaborar e publicar os avisos e editais;
    4. d)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
    5. e)Certificar assuntos constantes das atas dos órgãos municipais;
    6. f)Coordenar os serviços de fiscalização que estão na sua dependência orgânico-funcional, prestando apoio jurídico-administrativo nos episódios de fiscalização, designadamente na elaboração dos competentes autos de notícia/participações;
    7. g)Promover o cumprimento das disposições legais e regulamentares (não técnicas) aplicáveis em todas as áreas cuja competência esteja atribuída ao Município, designadamente nas áreas do urbanismo, atividades económicas, ambiente, higiene e salubridade pública, fornecimento de água, publicidade e ocupação do espaço público;
    8. h)Certificar, mediante despacho, os factos e atos que constam do arquivo municipal;
    9. i)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidar as respetivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre inumações, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios;
    10. j)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
    11. k)Dirigir o arquivo municipal;
    12. l)Assegurar o atendimento e informação ao munícipe, de forma eficaz e eficiente, garantindo a sua satisfação;
    13. m)Liquidar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
    14. n)Fiscalizar os regulamentos que não estejam sob a alçada específica dos serviços operativos;
    15. o)Apoiar a atuação do Município no âmbito dos processos legislativos e regulamentares que exijam a sua intervenção;
    16. p)Organizar os processos de contraordenação e de execução fiscal e dar-lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais;
    17. q)Colaborar na conceção e elaboração de Projetos de Posturas de Regulamentos Municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
    18. r)Uniformizar as interpretações jurídicas;
    19. s)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislações em vigor aplicável à Autarquia;
    20. t)Assegurar a gestão administrativa do Aeródromo Municipal;
    21. u)Assegurar a gestão operacional, reparação, conservação e manutenção do aeródromo municipal;
    22. v)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
  4. 4 -No domínio da Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção são competências deste Departamento:
    1. a)Certificar os serviços pela Norma da Qualidade em vigor;
    2. b)Acompanhar o Sistema da Qualidade implementado no Município;
    3. c)Realizar auditorias internas aos serviços certificados;
    4. d)Acompanhar as auditorias realizadas pela entidade que certifica anualmente o Município;
    5. e)Propor ações corretivas resultantes das auditorias realizadas no Município e acompanhar a sua implementação e verificação de eficácia;
    6. f)Elaborar propostas de modernização e melhoria dos serviços;
    7. g)Colaborar com os diferentes serviços municipais na proposta e implementação de ações de melhoria e modernização a que se proponham;
    8. h)Propor e implementar, no município, programas de modernização administrativa propostos para a Administração Local, nomeadamente o “Simplex Autárquico”;
    9. i)Proceder ao tratamento de sugestões/reclamações apresentadas pelos munícipes;
    10. j)Acompanhar e definir indicadores que permitam avaliar os objetivos estabelecidos e medir o nível de qualidade existente na organização;
    11. k)Proceder à identificação e operacionalização de mecanismos, junto das diversas unidades flexíveis, de prevenção da corrupção;
    12. l)Acompanhar e avaliar o plano de anticorrupção, elaborando relatórios regulares sobre a aplicação das medidas de prevenção nele constantes;
    13. m)Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.
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