- 1 -Constituem circunstâncias susceptíveis de anular as provas de avaliação do candidato, as seguintes:
- a)O candidato não reunir as condições previstas no artigo 2.º do presente regulamento;
- b)O candidato prestar falsas declarações;
- c)O candidato actuar de forma fraudulenta no decurso das provas.
- 2 -Cumpre ao Júri de Avaliação decidir sobre a anulação a que se refere o número anterior.
Artigo 14.º — Anulação
Vigente desde: 20/05/2009