Art.º 2 · Regulamento n.º 209/2020 — Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
1. a)«Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação a arrendar;
2. b)«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
3. c)«Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
4. d)«Fator de capitação», a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I ao presente regulamento, que dela faz parte integrante;
5. e)«Indexante dos apoios sociais», o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação;
6. f)«Rendimento Mensal Bruto» (RMB) o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar;
7. g)«Rendimento Mensal Líquido» (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar;
8. h)O RML calcula-se subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do presente artigo;
9. i)Para efeitos de cálculo do RMB consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e de todos os membros do agregado familiar:
  Rendimentos do trabalho dependente
  Rendimentos empresariais e profissionais
  Rendimentos de capitais
  Rendimentos prediais
  Pensões
  Prestações sociais
  Apoios à habitação com caráter de regularidade
  Bolsas de estudo
10. j)«Rendimento Mensal Corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
  2. ii)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
  3. iii)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
  4. iv)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I do presente regulamento, ao indexante dos apoios sociais.
11. k)«Taxa de Esforço (T)», valor arredondado à milésima, que resulta da divisão da Renda Convencionada (RC) fixada para o fogo de tipologia adequada ao agregado familiar do candidato, pelo Rendimento Mensal Bruto (RMB) e obtém-se da seguinte forma:
  T = RC/RMB
12. l)«Adequação da Habitação»:
  1. i)A habitação a atribuir em regime de renda convencionada deve ser de tipologia adequada ao agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação;
  2. ii)A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo II ao presente regulamento que dele faz parte integrante.
2 -Para efeitos da alínea g) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior.

Artigo 2.º — Definições