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Artigo 20.º — Entrada em Vigor e Vigência

Vigente desde: 09/03/2021
  1. 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 (um) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte).
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os procedimentos de atualização das tarifas dos passes previstos no presente Regulamento são estabelecidos por deliberação da OesteCIM, assegurando-se a sua conformidade com as regras estabelecidas na Portaria n.º 298/2018, de 13 de novembro, e com a demais legislação aplicável.
  3. 3 -O presente Regulamento cessa a sua vigência no dia 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da manutenção das obrigações que devam perdurar para além desta data.
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