Artigo 20.º — Serviços de Assessoria

Vigente desde: 15/02/2023

1 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3 -Ainda na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona um conjunto de Serviços Integrados, constituído pelo Núcleo Jurídico e de Contencioso, Informática e Transição Digital e Setor de Turismo.