Artigo 49.º — Norma Revogatória

Vigente desde: 15/02/2023

1 -É revogada a estrutura orgânica aprovada pela Assembleia Municipal de Moura, em sessão de 28 de dezembro de 2021.
2 -Mantém-se em vigor o Regulamento interno de organização dos serviços municipais, aprovado pela Assembleia Municipal de Moura, em sessão de 28 de dezembro de 2021, exceto no que for contrário à presente alteração.