As eventuais omissões do presente regulamento são resolvidas pela Comissão Instaladora até à data de início de funções da comissão eleitoral, momento em que passa esta última a resolver as omissões que se verifiquem.
As eventuais omissões do presente regulamento são resolvidas pela Comissão Instaladora até à data de início de funções da comissão eleitoral, momento em que passa esta última a resolver as omissões que se verifiquem.