- 1 -São condições de atribuição do apoio:
- a)Que o recém-nascido tenha registo de naturalidade na Ribeira Chã;
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na freguesia da Ribeira Chã, no mínimo há um ano, e estejam recenseados na freguesia;
- c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.
Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 07/02/2025