- 1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia da Ribeira Chã.
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio total atribuído.
Artigo 7.º — Análise das candidaturas
Vigente desde: 07/02/2025