Os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, devendo o processo ser instruído com os seguintes documentos gerais:
- a)Modelo de requerimento a fornecer pelo Serviço de Atendimento ao Munícipe onde conste número de Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão, número de contribuinte e o número de beneficiário da Segurança Social;
- b)Declaração do IRS ou de Isenção;
- c)Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência (se aplicável);
- d)Documentos comprovativos de património do requerente e/ou do agregado familiar;
- e)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;
- f)O requerente deverá apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica;
- g)O requerente deverá ainda apresentar pelo menos dois orçamentos relativos ao apoio solicitado, devendo qualquer aquisição ser efetuada preferencialmente em estabelecimento comercial do Concelho, sendo admissíveis orçamentos solicitados em estabelecimentos fora do Concelho sempre que comprovadamente não seja possível adquirir o pretendido no comércio local.