- 1 -As condições gerais de adesão definem o compromisso que o requerente e o município de Mondim de Basto estabelecem para a utilização dos serviços online, pelo que a adesão e a utilização destes serviços implica a aceitação destas condições. Assim, ao aderir a estes serviços, o utilizador autoriza o município de Mondim de Basto a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos.
- 2 -O município de Mondim de Basto reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos aos termos e condições de adesão e de utilização, nomeadamente quando se verifiquem alterações legislativas ou tecnológicas, sendo estas devidamente publicitadas na página do município em municipio.mondimdebasto.pt.
- 3 -Se, após a adesão, o utilizador considerar inaceitáveis as alterações a que se refere o parágrafo anterior, deverá, então, solicitar o cancelamento do seu registo.
Artigo 3.º — Condições gerais de adesão e utilização
Vigente desde: 10/01/2024