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Artigo 8.º — Composição e Funcionamento do Conselho Consultivo

Vigente desde: 13/01/2026
  1. 1 -O Conselho Consultivo é um órgão de natureza consultiva que deve apoiar e participar na definição das linhas gerais de atuação no Monumento Natural.
  2. 2 -Na primeira reunião do Conselho Consultivo será eleito/a, pelos membros presentes, o/a Presidente do Conselho Consultivo, ao/à qual caberá a marcação de reuniões do Conselho Consultivo e definição das respetivas agendas, bem como a representação do Conselho Consultivo perante os órgãos de gestão do Monumento Natural.
  3. 3 -O mandato do Conselho Consultivo é de quatro anos.
  4. 4 -O Conselho Consultivo é composto por um/a representante da Comissão Diretiva, um/a representante do Conselho Científico e pelas seguintes entidades:
    1. a)Um/a representante da Divisão de Ação Climática e Economia Circular da Câmara Municipal de Loulé;
    2. b)Um/a representante da Divisão de Cultura, Museu e Património da Câmara Municipal de Loulé;
    3. c)Um/a representante dos Bombeiros Municipais da Câmara Municipal de Loulé;
    4. d)Um/a representante do Serviço Municipal de Proteção Civil Segurança e Florestas da Câmara Municipal de Loulé;
    5. e)Um/a representante do aspirante a Geoparque Algarvensis;
    6. f)Um/a representante das Organizações Não Governamentais de Ambiente com intervenção na área do Monumento Natural;
    7. g)Três representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve; ex. DRCAlgarve; ex. DRAPAlgarve);
    8. h)Um/a representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP/ ex. Administração de Região Hidrográfica do Algarve (APA/ARH Algarve);
    9. i)Dois/duas representantes do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.);
    10. j)Um/a representante da Região de Turismo do Algarve (RTA);
    11. k)Um/a representante das instituições representativas ou figura jurídica similar, dos interesses socioeconómicos intervenientes na área do Monumento Natural;
    12. l)Um/a representante das instituições representativas dos interesses culturais, desportivos e recreativos, com intervenção na área do Monumento Natural;
    13. m)Um/a representante da comunidade de moradores e/ou proprietários na área do Monumento Natural ou na sua imediação;
    14. n)Um/a representante da Guarda Nacional Republicana a definir pelo Comandante do Destacamento de Loulé;
    15. o)Outras entidades coletivas ou personalidades de relevante interesse para os objetivos prosseguidos pelo Monumento Natural que a Comissão Diretiva entenda convidar a participar no Conselho Consultivo.
  5. 5 -O Conselho Consultivo pode ouvir outras entidades representativas com intervenção na área protegida, as quais podem participar nas reuniões com o estatuto de observador sob proposta dos mesmos, do/a Presidente do Conselho Consultivo ou de qualquer outro membro nele representado, devendo a sua presença ser apreciada e aprovada em reunião do Conselho Consultivo.
  6. 6 -A referência constante no n.º 4 antecedente às denominações de membros que, entretanto, venham a ser alteradas, considera-se automaticamente feita para as novas denominações adotadas por esses membros, ou dos que lhes sucederem, nas respetivas competências.
  7. 7 -O Conselho Consultivo só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros.
  8. 8 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.
  9. 9 -Sempre que não se disponha de forma diferente, os membros reunidos em segunda convocatória podem deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros.
  10. 10 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
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