Artigo 191.º — Competências do Chefe da Divisão de Museus e Património

Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Divisão de Museus e Património compete submeter ao Director de Departamento de Cultura, Desporto e Juventude os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados, e bem assim exercer as competências que lhe tenham sido subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 169/99.