O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República, ficando automaticamente revogada a estrutura e organização dos Serviços Municipais publicada no apêndice n.º 15 ao Diário da República - 2.ª série, n.º 23 de 2 de Fevereiro de 2005.
27 de Fevereiro de 2009. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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